| Projeto: |
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PL 16 01/02/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-16/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0016-2022 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 12.500, DE 13 DE OUTUBRO DE 1997, QUE "PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BOMBAS DE AUTOSSERVIÇO ('SELFSERVICE') EM TODOS OS POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / AUTORIZACAO / BOMBA DE COMBUSTIVEL / COMBUSTIVEL / CONSUMIDOR / CUSTO / INSTALACAO / LEI 12.500/1997 / POSTO DE COMBUSTIVEL / PRECO / PROIBICAO / REDUCAO / REVOGACAO / SELF SERVICE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/01/2022 | Encaminhado em 01/02/2022 | | SGP42 | Recebido em 02/02/2022 | Encaminhado em 02/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PRESID | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 08/02/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/02/2022 | Encaminhado em 15/02/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 16/03/2022 | Encaminhado em 16/03/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2022 | Encaminhado em 16/03/2022 | | SGP23 | Recebido em 16/03/2022 | Encaminhado em 16/03/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 18/03/2022 | |
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| Encerramento: |
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16/03/2022. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |